PROCURADORIA

ORIENTAçõES JURíDICAS

Data Título Tam. Abrir
1 30/06/2016 ISSQN - Indenização decorrente de rescisão contratual - Contrato de representação comercial - Não incidência 73 Kb
2 24/06/2016 Diferença entre representante comercial e vendedor empregado 78 Kb
3 24/06/2016 O falecimento do Representante Comercial 13 Kb
4 24/06/2016 Quando é Indevida Indenização Legal 32 Kb
5 24/06/2016 Redução de comissões e a vedação legal 57 Kb

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