PROCURADORIA

EXECUçõES FISCAIS


EXECUÇÃO FISCAL

 

             Realizada através de procedimento judicial, cujo objeto é a cobrança de créditos da Fazenda Pública.  O CORE-MG, como Autarquia Federal, integra o que o direito administrativo considera como Fazenda Pública, neste caso, no âmbito da União.

            Seguindo legislação especial – Lei 6.830/80, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, O CORE-MG,  por dever de ofício, promove a cobrança judicial (execução fiscal) dos créditos tributários oriundos das anuidades vencidas.

            Ressalte-se que a anuidade devida pelos representantes comerciais constitui espécie legal de tributo, conforme previsão contida na própria Constituição Federal.  Portanto, estas anuidades, vencidas e não pagas, formam a Dívida  Ativa do CORE-MG.

            Para ter acesso aos números da execução fiscal, queira se reportar ao ‘menu’ EXPEDIENTE, clicar em TESOURARIA e acessar o relatório Dívida Ativa Executada. Outrossim, para acessar os processos judiciais, queira se reportar ao site da Justiça Federal, da 1ª Região, no seguinte endereço: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=MG&enviar=ok

         Necessitando de maiores esclarecimentos queira entrar em contato por telefone (31) 3071-3300 ou pelo e-mail: procuradoriajuridica@coremg.org.br.

           

             Atenciosamente.

           

               Procuradoria CORE-MG 


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