FISCALIZAçãO

A Fiscalização do CORE-MG tem como meta principal a divulgação da obrigatoriedade do registro junto àqueles profissionais que exercem a representação comercial, orientando-os sobre a real e legal necessidade de filiação junto ao Conselho.

• A Fiscalização do CORE-MG busca, com o desenvolvimento de seus trabalhos, a união e o fortalecimento da classe, procurando sempre promover a regularidade de todos os profissionais que exercem a representação comercial e, em último caso, punindo os profissionais inabilitados que insistem em não habilitar-se para o exercício legal.

• A Fiscalização do CORE-MG presta um serviço de orientação à representada sobre a obrigatoriedade de se contratar um profissional da área que seja registrado e esteja habilitado ao exercício da profissão.

• Enfim, o procedimento de Fiscalização do CORE-MG, visa cumprir a determinação da Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965, que decreta em seu artigo 1º: “Exerce a Representação Comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”.


IMPORTANTE:

Somente através do registro no CORE-MG, as empresas de representação comercial ou mesmo as pessoas físicas, representantes comerciais, que atuam na área da representação comercial, estarão habilitados legalmente ao exercício de suas atividades.


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