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Core-MG e Confere recebem o apoio do deputado federal Rogério Correia acerca do PLP 99/2022

19 Julho, 2022

O Core-MG e o Confere receberam o apoio do deputado federal Rogério Correia acerca do PLP 99/2022, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

O referido PL, na origem, PLS 05/2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), já aprovado no Senado Federal, visa alterar o enquadramento no Simples Nacional das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios, da tributação do Anexo V (atual) para a do Anexo III.

A regra em vigor prejudica e onera a numerosa categoria dos representantes comerciais, que ao optar pelo regime simplificado, já começa com uma alíquota de, no mínimo, 15,5%.

Caso seja aprovado, os representantes comerciais optantes pelo Simples Nacional serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta, estabilizando essa tributação e equilibrando a classificação.

Confira o vídeo:


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