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Artigo | Julgamento das controvérsias entre Representante e Representada: Foro Legal versus Foro Contratual

18 Junho, 2019
Artigo | Julgamento das controvérsias entre Representante e Representada: Foro Legal versus Foro Contratual

Por Pedro Paulo Garcia*

Saber o significado de Foro, especialmente para os leitores que não são profissionais do direito, é ponto de partida necessário ao entendimento da matéria em análise, que busca elucidar qual dos foros prevalece para análise e julgamento das controvérsias oriundas da relação jurídica entre representante e representada, se o Legal ou o Contratual?

Neste sentido, Foro é o juízo competente, ou seja, é o lugar onde será realizado o julgamento do processo e, no nosso contexto, o local onde será apreciada e julgada a controvérsia objeto do processo judicial que, porventura, surgir a partir de desentendimento entre representante e representada. E qual a importância do Foro para o representante comercial? Saber, desde o início da relação com a representada, onde deverá comparecer, se no seu domicílio ou no domicílio da sua contratante.

Recorrendo ao dispositivo legal, fincado no artigo 39 da Lei 4886/65, com as alterações da Lei 8.420/92, verifica-se o seguinte conteúdo:

Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante (...) (grifo nosso).

Não paira qualquer dúvida que o legislador de 1992, reconhecendo a hipossuficiência do representante (parte economicamente mais fraca da relação contratual), teve a clara e manifesta intenção de resguardá-lo de inevitável custo com a propositura de ação judicial em outro lugar que não o seu domicílio. A sensibilidade do legislador foi de suma importância para o representante comercial, haja vista a segurança proporcionada pela fixação do domicílio em prol da categoria. Neste sentido preleciona o catedrático Rubens Requião:

Esse é um dos prescritos mais importantes para o representante comercial. Tem ele um domicílio fixo, que é seu domicílio. No regime anterior o domicílio sempre se definia pelo representado, e o representante do interior do país era obrigado a postular nos maiores cantos do país. 

É evidente que a novidade não agradou a classe empresarial que, sem acatar o novo comando legal, continuou a inserir, na maioria absoluta dos contratos de representação comercial, o foro de sua sede em detrimento do domicílio do representante. E, passados 27 anos da alteração benéfica, nada mudou em relação ao posicionamento das representadas. Quem milita no jurídico de Conselhos e Sindicatos da categoria bem sabe que, ainda hoje, os contratos de representação comercial continuam contemplando o foro da representada, sem se importar com o dispositivo normativo inserido pela Lei 8.420/92.

Ocorre, ainda que o contrato contemplasse previsão ‘contra legem’ (contra a lei), o judiciário, majoritariamente, dava razão ao representante comercial e seguia o comando legal, revendo o foro contratual e adequando-o para o foro legal. Ressalte-se, o judiciário dava razão, no pretérito. Infelizmente, parece ter os tribunais mudado de posicionamento sobre a questão e, nos últimos anos, o entendimento é que trata-se a designação do artigo 39 da Lei 4886/65, com as alterações da Lei 8.420/92, quanto ao foro, de competência relativa e não de competência absoluta, podendo, neste caso, o representante abrir mão desse direito, já que é um direito relativo.

As primeiras decisões do judiciário ficam-se na disposição legal. Neste sentido o julgamento do Recuso Especial – STJ - de relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, datado de 1998:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. LEI 4.886/65, ART. 39. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO. I - A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. II - Não reconhecida qualquer dessas circunstâncias, é de prevalecer o foro eleito. III - Em se tratando, todavia, de contrato de representação, a cujo respeito há disposição expressa de lei a determinar o foro do domicílio do representante como sendo o lugar apropriado para a solução do litígio estabelecido entre as partes contratantes (art. 39 da Lei n. 4.886/65, modificado pela Lei n. 8.420/92), entende a Turma que não há de prevalecer o foro eleito por adesão. (STJ; REsp 149759 / SP; 1997/0067906-3; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 24/06/1998; Data da Publicação/Fonte: DJ 21/09/1998 p. 184). (grifo nosso)

Portanto, a orientação jurídica para os representantes que buscavam assessoria com o intuito de esclarecer cláusulas contratuais, especialmente acerca da questão do foro, coadunava-se no sentido de aderir ao contrato, ainda que o foro contratual fosse da representada. Ora, tanto a legislação quanto a posição jurisprudencial davam abrigo a esse entendimento. Traduzindo o raciocínio: poderia o representante assinar o contrato, mesmo sendo previsto o foro da representada que, em um eventual rompimento da relação entre ambos, possíveis controvérsias seriam julgadas no domicílio do representante, haja vista a prevalência do foro legal sobre o contratual.

Atualmente, como diria o mineiro, o rumo da prosa mudou. E essa mudança, iniciada nos primeiros anos do século XXI, com a alteração de entendimento do judiciário, trouxe insegurança e prejuízo ao representante comercial. E o representante comumente indaga: será que a força do capital do empresário representado influenciou na mudança de entendimento dos tribunais? Acreditamos não ser este o caso, mesmo porque o direito, além de dialético, encontra-se em constante evolução, inclusive com base filosófica hermenêutica. A interpretação do dispositivo em comento baseava-se, ao que parece, estritamente e literalmente na legalidade e, agora, tem como base um viés sistemático, que busca comparativos em outras normas, e permite, em síntese, o entendimento de que não é possível figurar como absoluto o foro legal previsto na legislação regulamentadora da atividade de representação comercial, salvo se for provada a hipossuficiência do representante contratado.

Um dos casos emblemáticos, responsável pelo redirecionamento do posicionamento jurisprudencial, salvo engano, ocorreu da análise do Foro especial de uma determinada empresa de representação comercial, com estrutura empresarial de grande porte, tanto no tocante ao aspecto físico estrutural, quanto patrimonial e intelectual que, utilizando-se do dispositivo legal do art. 39 da Lei 4.886/65, com as alterações da Lei 8.420/92, alegou prerrogativa de foro. No entanto, seu ex-adverso (sua representada), econômica e financeiramente, mostrava-se em posição de inferioridade, ou seja, a representada, neste caso, era hipossuficiente em relação ao representante comercial. Neste contexto, a decisão do STJ, relatada pela Ministra Nancy Andrighi, nos seguintes termos:

DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, MESMO EM CONTRATO DE ADESÃO, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. - A Lei nº 4.886/65 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. - Na hipótese específica do art. 39 da Lei nº 4.886/95, o objetivo é assegurar ao representante comercial o acesso à justiça. - A competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. - Embora a Lei nº 4.886/65 tenha sido editada tendo em vista a realidade vivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, não se pode ignorar a existência de exceções. Em tais circunstâncias, ainda que a relação entre as partes continue a ser regulada pela Lei nº 4.886/65, esta deve ser interpretada e aplicada como temperança e mitigação, sob pena da norma se transformar em instrumento de beneficiamento indevido do representante em detrimento do representado. Embargos conhecidos, mas não providos. (STJ; EREsp 579324 / SC; 2006/0174249-0; Rel.ªMin.ª Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Segunda Seção; Data do Julgamento: 12/03/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 02/04/2008). (negrito nosso).

Antes mesmo da decisão ora registrada, já em 2005, o posicionamento do STJ havia sido redirecionado, considerando como relativo o foro previsto no art. 39 da legislação regulamentadora da representação comercial. Segue outro julgado da época:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI N. 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO PREVALENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A competência estabelecida pelo art. 39 da Lei n. 4.886, com a redação da Lei 8.420/93, é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer a não ser nos casos em que caracterizada a hipossuficiência. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; REsp 579324 / SC; 2003/0155895-0; Rel. Min. Jorge Scartezzini; Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 15/02/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ 07/08/2006 p. 227). (negrito nosso).

Os posicionamentos derradeiros aqui elencados ainda continuam a dominar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme é possível constatar em breve pesquisa ao Portal do referido Tribunal Superior. Significa que o foro legal favorável ao representante comercial, antes absoluto, passou a ser relativo, status jurídico que se encontra atualmente, e sem perspectiva de retorno ao status quo ante (ou seja, dificilmente voltará a ser considerado foro de competência absoluta).

Essa é a realidade e o representante precisa estar ciente e preparado para minimizar o prejuízo. E como se preparar? Entendemos que duas possibilidades devem ser consideradas: a uma é não assinar o contrato com o foro da representada e, para tanto, deverá insistir com a contratante, antes de assinar o instrumento contratual, que o foro deve ser o local da sede da empresa de representação ou o domicílio, caso o representante seja pessoa física (sabemos que poucos são os representantes que se posicionam contra as determinações da representada contratante, ainda mais no início da relação contratual); a duas é documentar-se, periodicamente, a fim de provar, futuramente, que encontra-se em posição de hipossuficiente perante a representada (constituir prova sobre sua hipossuficiência econômica e financeira em relação à representada).

Neste particular, da hipossuficiência, vale a pena destacar que as decisões, sem exceção, relativizam o foro, antes absoluto, por considerar que não foi provada a ‘fraqueza financeira’ do representante em relação à representada. Afirmamos, sem pestanejar, que a prova da hipossuficiência é a saída única para reverter a previsão do foro contratual em foro legal. E mais, essa prova, por conta da súmula 7 do STJ (que veda reexame de prova no Tribunal Superior), deve ser apresentada, robustamente, ainda na primeira instância. Quiçá no Tribunal de segunda instância, caso tenha sido cerceada pelo julgador singular. E o que é uma prova robusta de hipossuficiência? É, no mínimo, um laudo técnico elaborado por profissional da contabilidade, contendo uma análise de balanço e, concluindo, ao final, que a empresa de representação comercial, pelos números apresentados, detém parcos recursos econômicos e financeiros, se comparada com a hiperssuficiência da representada contratante.   

Sem delongas desnecessárias, encerramos as nossas considerações, certos de que só existem dois caminhos para a manutenção do Foro Legal previsto no artigo 39 da Lei 4.886/65, quais sejam: o representante exige que conste no contrato que as controvérsias serão dirimidas no local do seu domicílio (havendo aí uma coincidência do foro legal com o contratual); ou que prove, de forma robusta e convincente, já na dialética de primeira instância, que é hipossuficiente em relação a força econômica e financeira da representada (havendo aí, por força de decisão judicial, a desconsideração do foro contratual e a confirmação do foro legal). 

* Bacharel em Ciências Contábeis e em Direito (PUC-MG e Newton Paiva). Pós-graduado em Auditoria Externa (UFMG). Mestre em Direito Privado (PUC-MG). Professor da Pontifícia Universidade Católica (2001 e 2002). Professor do Centro Universitário Newton Paiva desde 2001, onde coordenou o 1º Curso Superior em Gestão de Representação Comercial do Brasil. Advogado. Procurador do CORE-MG.


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